Normas carga indivisivel

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SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

SUPERINTENDÊNCIA

NORMA PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA VEÍCULOS OU COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E VEÍCULOS ESPECIAIS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS LIMITES DE PESO OU DE DIMENSÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. Esta Norma regulamentao uso das rodovias do Estado de São Paulo por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões aos limites estabelecidos nas legislações vigentes, para o conjunto veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais, tendo como fundamento os Artigos 21 e 101 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, aspertinentes Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN. 1.1. Esta Norma aplica-se, inclusive, às rodovias do Estado de São Paulo operadas sob regime de concessão. 1.2. Nenhum veículo transportador, objeto desta Norma, poderá transitar nas rodovias do Estado de São Paulo sem oferecer completa segurança e estar equipado de acordo com o nela estabelecido, especialmente quanto à sua sinalização.1.3. Para efeito desta Norma observar-se-ão o CTB, as Resoluções do CONTRAN, as Normas do DER específicas e as Normas Internacionais pertinentes. CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES 2. Para efeito desta Norma, ficam estabelecidas as definições: 2.1. Balanço Traseiro é a distância compreendida entre o último eixo traseiro e o plano vertical que lhe é paralelo e que contém a extremidade posterior doconjunto. 2.2. Caminhão Trator é o veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar, seja por sistema de engate, acoplamento ou interligado por cambão a semireboques e reboques, ou ainda, a outro(s) caminhão (ões) trator (es). 2.3. Carga Indivisível é a carga constituída por uma única peça, máquina, equipamento ou conjunto estrutural, ou ainda parte pré-montada destes elementos. 2.4. Carga IndivisívelUnitizada é a carga constituída de mais de uma unidade indivisível arranjada e acondicionada de modo a possibilitar a movimentação e o transporte como uma única unidade. 1

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2.5. Carga nas Partes Externas é a carga que ultrapassa os limites físicos da carroçaria do veículo, quanto à sua largura ou ao seucomprimento, exceto os equipamentos integrados a veículo especial definido nos subitens 2.16 e 2.17 desta Norma. Para veículo classificado na espécie "de passageiros" ou "misto”, é a carga alojada em bagageiro fixado sobre a parte superior do veículo. 2.6. Combinação de Veículos é a composição rodoviária formada por reboque(s) e/ou semi-reboque(s) tracionados por um ou mais veículos tratores. 2.7.Conjunto Transportador é a composição, com ou sem carga, formada por semireboque(s) e/ou reboque(s), sendo tracionada por um ou mais veículos tratores ou de tração. 2.8. Escolta Credenciada é o veículo destinado a acompanhamento de transportes excepcionais em peso e/ou dimensões, nos casos previstos conforme exigência da Tabela objeto do ANEXO II. Veículo de empresa especializada prestadora dessesserviços ou da própria empresa transportadora, cumprindo as exigências quanto ao credenciamento do veículo, da empresa e do condutor, previstos na Portaria SUP/DER-026 – 23/05/1985 e suas alterações, ou a que vier a sucedê-la. 2.9. Estudo de Viabilidade (E.V.) é o estudo prévio da capacidade portante das obras de arte especiais (OAE’s) existentes ao longo de determinado itinerário, para fins deviabilização ou não da passagem de Conjunto Transportador com PBTC acima de determinados limites. 2.10. Excesso de Dimensões é a parcela das dimensões do conjunto (comprimento, largura, altura e balanço traseiro) que ultrapassa os limites regulamentares fixados pela legislação de trânsito. 2.11. Excesso Longitudinal Dianteiro é o excesso da carga medido a partir do plano vertical do pára-choque do...
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