AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

Secretaria de Estado dos Transportes
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Diretoria de Operação e Concessões
Divisão de Trânsito

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

Instrução Normativa n° 01/98,
Alterada pela Decisão nº 6.040 da DE, de 12/ 05/2003
Alterada pela Decisão nº 10.450 da DE, de 15/05/2006

Instrução Normativa sobre Autorização Especial de Transito - AET para Cargas Indivisíveis

Instrução Normativa 01/98 alterada pela Decisão nº 6040 da Direção Executiva Colegiada do DAER em 12 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de Estado em 20 de Junho de 2003, e alterada pela Decisão10.450 da DE em
15/06/2006 e homologada pela Decisão 5520 de 07/07/2006 do CR, e publicada no DOE em 13/07/2006. em

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E CONCESSÕES
DIVISÃO DE TRANSITO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98
Estabelece regras para a normatização, fiscalização e emissão de Autorização Especial de Trânsito para veículos transportadores com excesso de peso e/ ou dimensões, para trafegar nas rodovias do Estado do Rio
Grande do Sul.
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Art. 1º, inciso VI, da Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento, através de sua Diretoria de Operação e Concessões e em atendimento ao contido na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), edita a presente normatização, tendo em vista a expedição de autorização especial de trânsito para veículos com excessos de peso e/ou dimensões.
Considerando os termos do artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a obrigatoriedade de ser estabelecido em todo o Estado do Rio Grande do Sul uma regulamentação única e uniforme das atividades previstas nesta Resolução;
Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo