Norma reguladora da anvia sobre dedetizadora

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ANVISA - NORMA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
NORMA TÉCNICA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
A Diretora do Centro de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais,
considerando:
a necessidade de estabelecer uma Norma Técnica específica que regulamente aPrestação de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas,
a importância de estabelecer as Boas Práticas Operacionais para o Controle de
Vetores e Pragas Urbanas, visando a minimizar o risco à saúde do usuário, do
trabalhador e danos ao meio ambiente
a necessidade de padronizar e otimizar as ações de Vigilância Sanitária,
a Lei 6360/76 e o Decreto 79094/77,
a Instrução Técnica para Emissão deOrdens de Serviço por Firmas de Controle de
Vetores e Pragas Urbanas ( IT1045. R-6 – Fundação Estadual de Engenharia do
Meio Ambiente /Rio de Janeiro ).
A Resolução RDC Nº 18 de 29 de fevereiro de 2000.
a Lei Estadual 10.083 de23/09/98, resolve:
Art.1º - Aprovar a Norma Técnica para Empresas Prestadoras de Serviço em
Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
Art.2º - Esta portaria entrará emvigor a partir da data de sua publicação.
NORMA TÉCNICA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
1- OBJETIVO
A presente norma tem como objeto fixar diretrizes, definições, condições gerais e
específicas para o funcionamento das empresas Controladoras de Vetores e Pragas
Urbanas, visando o cumprimento das Boas Práticas Operacionais, a fim de garantir
aqualidade e a segurança do serviço prestado, de forma a minimizar o impacto
ambiental, o risco à saúde do usuário e do trabalhador .
2- DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Na aplicação desta norma é necessário consultar:
Lei Federal 6514 de 22 de dezembro de 1977.
Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978
Lei Federal nº 6360 de 23 de setembro de 1976
Decreto Federal 79.094 de 05 de janeiro de 1977.
Lei deCrimes Ambientais n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Lei Estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998.
Decreto Estadual 12.342 de 27 de setembro de 1978.
Decreto Estadual 12.479 de 18 de outubro de 1978.

Resolução – RDC Nº 18/2000, de 29 de fevereiro de 2000.
Portaria 321 de 28 de julho de 1997.
Portaria 326 de 30 de julho de 1997.
Portaria 336 de 23 de julho de 1999.
3- DEFINIÇÕESPara as finalidades desta norma são adotadas as seguintes definições:
3.1 Empresa Controladora de Vetores e Pragas Urbanas ou Entidade
Especializada:
Entende se por Controladoras de Pragas Urbanas as empresas licenciadas pela
Autoridade Sanitária competente do Estado ou Município, especializadas na
manipulação e aplicação de desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas
erepelentes), devidamente registrados no Ministério da Saúde, para o controle de
insetos, roedores e de outros animais nocivos à saúde, em domicílios e suas áreas
comuns, no interior de instalações, em edifícios públicos ou coletivos, em
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de Serviços de Saúde,
transporte coletivo e ambientes afins, observadas as restrições de uso e segurança
durantea sua aplicação e tendo um responsável técnico legalmente habilitado.
3.2 Pragas Urbanas - animais que infestam ambientes urbanos podendo causar
agravos à saúde e/ou prejuízos econômicos.
3.3 Vetores - artrópodes ou outros invertebrados que transmitem infecções, através
do carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão
biológica) de microrganismos.
3.4 -Desinfestante Domissanitário ou Praguicida:
Entende-se por Desinfestante, produto que mata, inativa ou repele organismos
indesejáveis em plantas, em ambientes domésticos, sobre objetos e/ou superfícies
inanimadas, e/ou ambientes. Compreende os inseticidas domissanitários,
rodenticidas e repelentes.
3.5 - Desinfestante domissanitário de uso profissional ou produto de venda restrita a
entidades...
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