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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
MÁRCIA MARGARETE

1.Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
2. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990).
3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989).
4.Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968).
5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997).
7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
8. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003): dos crimes em espécies.
9. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997).
10. Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995 e 10.259/2001).
11. Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº.
11.340/2006): Título I e II, Capítulo III do Título III.
12. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
13. Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990).
14. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941).
15. Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998).

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado
(art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e
§§ lo, 2o e 3o);
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art.