Nome empresarial e seu registro

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Nome empresarial e seu registro

1. Conceito
Considera-se o nome empresarial como sendo o nome que o empresário usa ao se apresentar ao público e que torna conhecido o comerciante (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica), pelo exercício de suas atividades. Assim, o nome empresarial não designa apenas a pessoa do comerciante isolado, serve para reconhecer também ocomerciante como titular de uma empresa. É aquele em que o empresário, sendo ele pessoa física ou jurídica se apresenta nas relações de fundo econômico, são um direito próprio da personalidade, dando identidade e individualidade à pessoa, elementos vitais no âmbito do mercado. Vale-se ressaltar que nome empresarial não se confunde com outros designativos empresariais como marca, nome de domínio e títulode estabelecimento, pois o nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, o empresário; a marca identifica direta ou indiretamente os produtos ou serviços; o nome de domínio identifica a página na rede mundial de computadores e o título do estabelecimento, o ponto.

2. Espécies

O nome de uma sociedade pode ter duas espécies: firma social, também chamada de razão social oudenominação.
a) Firma: tem por base o nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial. O empresário individual deverá adotar firma individual baseada em seu nome civil, expressando uma razão empresarial; e os sócios da sociedade, daí falar-se em razão social, pois dá a conhecer, ao menos em parte, a composição societária, deverá adotar firma social baseada no nome de um oumais sócios responsáveis pela sociedade, no todo ou em parte, hipótese em que será obrigatório constar o patronímico (sobrenome).
A firma social é de uso obrigatório nas sociedades nas quais os sócios respondam subsidiariamente (com o seu patrimônio pessoal) pelas dívidas da pessoa jurídica. Não é necessário colocar o nome de todos estes sócios; basta colocar o nome de um ou alguns e acrescentar aexpressão e companhia ou sua abreviatura. Ex. sendo sócio José da Silva, João Gomes e Joaquim de Souza, pode-se adotar o nome João Gomes & Cia, ou mesmo usar o nome de dois dos sócios ou, mesmo, o nome dos três, embora neste último caso, não se poderia usar “e companhia”.
A firma além de identidade do empresário é também a sua assinatura.

b) Denominação: deve designar o objeto da empresa epode adotar por base nome civil ou qualquer expressão lingüística (que a doutrina costuma chamar de elemento fantasia). A denominação é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função. É possível usar qualquer palavra ou expressão para o nome empresarial,desde que não seja igual ao nome de outra sociedade já registrada, nem parecido aoponto de dar margem à confusão, não se admite o uso de termos que contrariem a moral pública, como sendo palavrões, palavras que firam o pudor, nomes ou apelidos de pessoas naturais que não tenham expressamente admitidoa sua utilização, termos ou expressões que possam enganar ou confundir o público, nomes empresariais já registrados termos ou expressões protegidos por direito autoral de outrapessoa ou que sejam marca registrada, nome de órgãos públicos.

3. Registro do nome empresarial


Há regras específicas de formação do nome empresarial, há tipos de sociedades empresárias que podem adotar firma ou denominação, segundo a vontade de seus sócios, e há tipos que só podem adotar uma ou outra espécie de nome empresarial. Cada hipótese deve ser analisada separadamente.
a) O empresárioindividual: só está autorizado a adotar firma, baseado, naturalmente, em seu nome civil. Poderá ou não abreviá-lo na composição e, se desejar, agregar o ramo de atividade a que se dedica. Ex.: a pessoa física Janaina Godinho Pereira pode se inscrever na Junta Comercial com o nome empresarial de “Janaina Godinho Pereira”; “J.G. Pereira”; “Godinho pereira”; “G. Pereira, confecções”.

b)...
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