Nelegibilidade

Faculdade Damas

INELEGIBILIDADE

Recife – AL
Novembro/2010
Pedro Miranda

• Proposta – Responder as questões sugeridas acerca do tema:
Inelegibilidade.

1. Ivo Robalo diretor-administrativo da FIMDEMunDO –
Fundação Instituto de Melhorias e Desenvolvimento Municipal Décio
Óshton, entidade da administração pública estadual, de natureza fundacional, criada para auxiliar o desenvolvimento urbano das cidades do Estado de Sansaruê, foi condenado em primeira instância por abuso do poder econômico. O PQP decidiu com base no ordenamento pátrio impugnar a candidatura a deputado federal, conseguirá alcançar êxito em seu intento? Por quê?
Resposta – Nesse caso foi comprovado abuso de poder econômico e este julgado e condenado pela Justiça Eleitoral, sendo assim Ivo Robalo poderá sofrer qualquer das penas previstas, dentre as quais multa, cassação do registro ou diploma e inelegibilidade para a eleição em questão e nos oitos anos seguintes conforme rege a nova Lei da Ficha Limpa (LC
135/2010). Sabemos que há uma necessidade de idoneidade moral para o exercício do cargo eletivo e nesse caso, os eleitores seriam induzidos, erroneamente, a reconhecer na figura do candidato, não uma alternativa de liderança política, mas sim um benfeitor que não só merece o voto da população, como também uma gratidão pelo que já foi feito. É importante lembrar que a lei em questão (LC 135/2010), retroage em seus efeitos ainda que em última instância.

2. Shirley Suelly é a convivente de Cráudio, prefeito de Padre
Cícero, há oito anos e sempre fora tratada pela comunidade local como primeira-dama. Cráudio foi declarado inelegível pelo TRE, frustrando seus sonhos de obter a reeleição. Diante desde situação seu partido –
PTK – decidiu lançar Shirley Suelly candidata a prefeita. O nome dela foi aprovado por unanimidade pelos convencionais petekistas e sua candidatura registrada conforme todos os ditames da legislação vigente; contudo, ela é detentora do