Natureza

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

|Mantenedora/Interessado: |UF: |
|Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica |DF |
|Assunto: |
|Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos |
|Relator(a) Conselheiro(a): |
|Carlos Roberto Jamil Cury |
|Processo nº: 23001.000040/2000-55 |
|Parecer CEB nº: |CÂMARAOU COMISSÂO: |APROVADO EM: |
|11/2000 |CEB |10.05.2000 |

I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR

Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; (...); dever-se-á