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DOE 2/10/09 – Séc I – p 34

Resolução SE - 68, de 1-10-2009
Dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, bem como do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que aregulamenta, e considerando a necessidade de estabelecer normas e critérios relativos à contratação temporária de docentes, para reger classes e ministrar aulas nas escolas da rede pública estadual, Resolve: Art. 1º - A contratação de docentes, nas escolas estaduais, dar-se-á para atender necessidade temporária de regência de classes ou de magistério de aulas, quando se verificarem situações de: I - saldode classes ou de aulas disponíveis, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, readaptação, falecimento e aposentadoria de docente, ou de aumento da demanda escolar, com a criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; II - o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo; III - impedimentos legais de docentes responsáveis pela regência de classe ou magistério deaulas, em decorrência de licenças ou afastamentos a qualquer título. Art. 2º - A contratação, nos termos desta resolução, será precedida de processo seletivo que compreenderá, obrigatoriamente, prova eliminatória, cuja nota obtida pelo candidato será acrescentada às respectivas pontuações por tempo de serviço e por títulos, para fins de classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas,de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/85. § 1º - A nota da prova terá valor máximo de 80,0 (oitenta) pontos, sendo que o candidato que obtiver nota inferior a 40,0 (quarenta) pontos estará eliminado do processo seletivo, ficando impedido de participar do processo de atribuição de classes e aulas do ano de referência. § 2º - Observado o disposto no artigo 6º do Decreto nº 54.682/2009,especificamente para a contratação de docentes, aplicar-se-ão ao processo de seleção as mesmas normas e critérios estabelecidos na resolução que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas na rede estadual de ensino. § 3º - Ao ser contemplado com a atribuição de classe ou de aulas, de acordo com a classificação que obtiver no processo a que se refere o parágrafo anterior, odocente terá sua contratação celebrada de imediato e assumirá o exercício correspondente na mesma data da assinatura do contrato, caracterizando sua anuência à atribuição. Art. 3º - O prazo de vigência da contratação de docentes limita-se ao ano letivo fixado no calendário escolar. Art. 4º - na vigência de uma contratação, os direitos e deveres ficarão suspensos durante o(s) período(s) em que odocente contratado tenha interrupção de exercício, em decorrência de perda, por qualquer motivo, da classe ou das aulas anteriormente atribuídas. § 1º - A interrupção de exercício, a que se refere o caput deste artigo, será iniciada na ocorrência de: 1 - retorno do docente responsável pela regência da classe ou magistério das aulas, que vinha sendo substituído; 2 - remoção ou provimento do cargocorrespondente à função-atividade, objeto da contratação; 3 - retirada da classe ou da totalidade das aulas na necessidade de atendimento à constituição da jornada de trabalho de docente titular de cargo ou para composição da carga horária de docente estável, nos termos da legislação pertinente. § 2º - no período de interrupção de exercício não haverá remuneração ao docente nem concessão de benefício,vantagem, licença ou afastamento de qualquer espécie.

§ 3º - Será cessada a interrupção de exercício no momento em que o docente contratado venha a assumir classe ou aulas que lhe sejam atribuídas, sendo-lhe facultada a possibilidade de aceitar ou não esta atribuição. Art. 5º - O contrato do docente será extinto automaticamente ao final do ano letivo, não se excluindo a possibilidade de extinção...
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