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Secretaria de Estado da Saúde Diretoria de Vigilância Sanitária Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos de Interesse de Saúde - GEFES
Telefones: (48) 3221-8460/3221-8461

Manual de Orientações sobre as Normas Sanitárias para Comunidades Terapêuticas

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Governador Luiz Henrique da Silveira Vice-Governador Eduardo Pinho Moreira Secretário de Estado da Saúde Luiz Eduardo CheremDiretora Geral Carmem Emília Bonfá Zanotto Superintendente de Vigilância e Saúde Winston Luiz Zomkoski Diretora da Vigilância Sanitária Raquel Ribeiro Bittencourt

Coordenação e textos: Maika Arno Roeder – Analista Técnicoadministrativo 2 da Diretoria de Vigilância Sanitária

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EDITORIAL
A Missão da Secretaria de Estado da Saúde é investir na promoção, na prevenção e na recuperação da saúde detoda a população catarinense. Com este objetivo, publicamos o “Manual de Orientações sobre as Normas Sanitárias para Comunidades Terapêuticas”, elaborado pela Diretoria de Vigilância Sanitária / Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos de Interesse de Saúde. As informações contidas nesta cartilha vão possibilitar a melhoria dos serviços prestados pelas comunidades terapêuticas e,consequentemente, contribuir para o resgate da cidadania e para a reinserção social dos usuários. Luiz Eduardo Cherem Secretário de Estado da Saúde

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Índice 1. Apresentação 2. Documentos Necessários à Obtenção de Alvará Sanitário 3. Critérios de Elegibilidade 4. Procedimentos do Serviço de Tratamento a Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso ou Abuso de Substâncias Psicoativas 5. Programa Terapêutico6- Recursos Humanos 7- Infra Estrutura-Física 7.2. Unidades de Apoio Logístico 7.2.1. Unidade de Alimentação e Nutrição 7.2.1.d. Manual do Manipulador de Alimentos 7.2.2. Lavanderia 8- Instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras 9- Serviços de Saúde 10. Oficinas Produtivas, Reeducativas, Terapêuticas 7. Almoxarifado 8. SaneamentoReferências Bibliográficas 37 38 30 pág. 02 03 04 10 12 14 15 17 17 17 28 29 29

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1. Apresentação As comunidades terapêuticas são unidades que têm por função fornecer suporte e tratamento em um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, aos usuários abusivos de substâncias psicoativas. A convivência entre os pares é o principal instrumento terapêutico que tem por finalidade, resgatar acidadania de seus usuários, através de reabilitação física e psicológica, bem como de reinserção social. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo conseqüente com a missão do poder público a ela atribuída, - “de proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e de serviços”, - estabeleceu o regulamento técnico para o funcionamento decomunidades terapêuticas por meio da Resolução Diretora Colegiada de nº 101/2001, publicada em 31 de maio de 2001. Esta resolução aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, envolvidas direta e indiretamente na atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas. Neste sentido, todo serviço, para funcionar, deverá estar devidamente licenciadopela autoridade sanitária competente, ficando estabelecido o prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação da RDC n.º 101), para que os serviços já existentes se adaptem aos dispositivos da referida Resolução. A Gerência de Orientação e Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde – GEFES tem acompanhado o trabalho das comunidades terapêuticas em Santa Catarina, através de vistorias inloco, relatórios, atividades educativas, e supervisão às entidades e aos envolvidos com estas instituições. Neste sentido, com o propósito de contribuir na compreensão das normas sanitárias, com vistas a orientar as ações e projetos locais e/ou regionais, neste âmbito, foi elaborado o Manual de Orientações sobre as Normas Sanitárias destinas às Comunidades Terapêuticas. Este manual pode ser...
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