Nada

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  • Publicado : 5 de setembro de 2012
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Resumo:Existem diferentes tipos de segurados pela Previdência Social, que segundo determinações constitucionais, busca enquadrar o maior número possível de cidadãos, desde que cumpra com osrequisitos legais. Dentre os sujeitos desse direito social está o trabalhador rural, recebendo de maneira especial seguro e assistência social do Estado. Diante desse avanço do Direito Previdenciário, permeiaum complexo sistema operacional para estabelecer o bom funcionamento dos benefícios e contribuições dos segurados, referendando os diversos atos legais de disposição dos dados de concessão e perdadesta situação jurídica. Sob a melhor ótica de estudo, dirige a discussão sobre a aposentadoria, aduzida nos moldes legais e jurisprudenciais perante os diversos procedimentos que envolvem o cadastro dostrabalhadores rurais no sistema previdenciário. Nesse aspecto, define os efeitos jurídicos produzidos em cada mudança e estado ocupado pelo segurado especial, promovendo a justiça social plena atodos os trabalhadores.
1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Enfoque Legal sobre a Previdência Social e a situação do Segurado Especial.
A categoria dos trabalhadores rurais denominada, para efeito deprevidência, de segurado especial surgiu com a Constituição Federal de 1988 em período de redemocratização a expansão dos direitos sociais.
Os produtores rurais, como também seus respectivos cônjuges passaram aser enquadrados como segurados da Previdência Social, qualidade esta que foi estendida aos filhos maiores de 14 anos, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n° 8.213/91, que posteriormente passoua ser de 16 anos, como corretamente determina o art. 9°. Inciso VII, do Decreto n° 3.048/99.
Estas disposições normativas aparecem em obediência à determinação do art. 7°, XXXIII, da CF/88, porocasião de sua alteração fornecida pela Emenda Constitucional n° 20/1988, estabelecendo: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16...
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