Multa de Trânsito - Recurso

PROCECIMENTOS PARA PROTOCOLAR A DEFESA ABAIXO:

Preencher formulário de requerimento de Defesa de Autuação de trânsito cedido pela STRANS
Anexar cópia da Notificação de Autuação (frente e verso), carteira de identidade, CPF, CNH, documento do veiculo.

RECURSO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA STRANS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.
Eu, ..., venho, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso de DEFESA contra NOTIFICAÇÂO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO expedida em 01/07/2013 por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um I/LR DISCOVERY3 TDV6 SE., de placa NIH ..., parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.
Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto,
O veículo de minha propriedade foi forçado a parar sabre a faixa de pedestres devido ao congestionamento formado sabre a via, sendo que se engatasse marcha-ré, poderia causar um acidente, por outro lado se avançasse o sinal estaria cometendo uma infração gravíssima e colocando em risco a vida de diversas pessoas. Logo a infração não foi intencional, sendo que a via necessita de urgente revisão do Setor de Engenharia de Tráfego Urbano.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta STRANS, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ainda caso entenda que efetivamente ocorreu a multa, então que seja visto o art. 267 da Lei nº 9.503/97, e assim seja imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,