Recurso de Multa de Trânsito

EXMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/XX

RAFAEL XXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do documento de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Que o Requerente sofreu a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão de infrações que atingiram a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses, ou seja, ultrapassado os limites de pontos permitidos na CNH. Ocorre que o Requerente após ser notificado desta decisão via postal, recorreu dentro do prazo para a autoridade competente.

Todavia, como é de conhecimento de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão o mesmo continuou dirigindo normalmente até a decisão final do seu recurso.

Por outro lado, a resposta do seu recurso nunca chegou ao conhecimento do Requerente, uma vez que nunca trocou de domicílio e sempre residiu no mesmo bairro.

Certo dia em uma blitz realizada pela Brigada Militar na cidade onde reside o mesmo foi surpreendido quando teve sua CNH multada por estar dirigindo com a mesma na condição de suspensa.

O mesmo ficou perplexo com toda a situação, pois achava que estava dirigindo legalmente, uma vez que jamais fora notificado pelo órgão competente a respeito da decisão final do seu recurso. Sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação, solicitou o respectivo Aviso de Recebimento e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado de acordo com o critério de busca no banco de dados”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas, pelo que