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O QUE FAZER ANTES E DEPOIS DA POSSE


Apresentação

No Estado Democrático de Direito, por meio do sistema político, o povo exerce o poder constitucional de escolher, de quatro em quatro anos, seus governantes. Nesse contexto, o Prefeito é o gestor do Município durante a vigência de seu mandato, para exercer o comando da Administração Pública Municipal, dando vida àsdecisões políticas, com vistas a alcançar o bem coletivo.
Nos dias atuais a Gestão Pública tornou-se muito complexa e de grande responsabilidade, exigindo ações rápidas e de qualidade, onde os gestores precisam:
I - Seguir os princípios da Administração Pública, para atender aos mandamentos constitucionais e não incorrer em ilegalidade;
II - Cumprir as disposiçõesda Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer uma gestão fiscal responsável e transparente;
III - Seguir os princípios da Teoria Geral da Administração (planejamento, organização, comando e controle), para fazer uma administração eficiente;
IV - Ter sensibilidade para dar alcance social às políticas de gestão governamental e atender as demandas da população;
V- Promover o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente.
O objetivo deste trabalho, imaginado e concebido pela AMUPE e CESPAM, consiste em esclarecer aos novos Chefes dos Executivos municipais, principalmente aqueles que ainda não tenham tido experiência recente no cargo, sobre as providências mínimas, indispensáveis, para que possam tomar decisões acertadas nosprimeiros momentos, minimizando riscos de cometer infrações, bem como antecipar providências e promover o bom relacionamento da Administração com outros poderes, com a sociedade organizada e com a comunidade em geral, de forma rápida e natural, enquanto formata seu plano de governo e entrosa sua equipe de trabalho.
1. PROVIDÊNCIAS ANTES DA POSSE




1.1. Solicitação de InformaçõesO Prefeito eleito deve exercitar a prerrogativa constitucional contida no art. 5º inciso XXXIII, da Constituição Federal, para solicitar, do atual governante (se for o caso), uma série de informações destinadas à orientação quanto a procedimentos a serem adotados, destinados a evitar atropelos, no período de transição e no início da nova gestão, que venham a ser ocasionados pela ausênciade ações decorrentes do não conhecimento de fatos ou situações transitórias.
Muitas leis orgânicas determinam que, até quinze dias antes da posse do Prefeito eleito, o atual Prefeito deve preparar e entregar ao seu sucessor um relatório da situação da Administração Municipal contendo informações sobre: dívidas; posição das contas junto ao Tribunal de Contas; prestação de contas deconvênios; situação dos contratos; andamento de obras públicas; estimativas de receitas de transferências; projetos de lei em curso na Câmara de Vereadores e situação dos servidores públicos.
O Prefeito eleito, dentro do grupo de colaboradores mais diretos, deverá formar uma equipe de transição para que sejam obtidas informações destinadas a orientar as providências de início de governo.1.2. Declarações de Bens:


Após a diplomação é conveniente preparar, cuidadosamente, a declaração de bens, para apresentar no ato da posse.
Durante a sessão da Câmara Municipal destinada a dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, o Prefeito eleito deverá apresentar sua declaração de bens.

2. PROVIDÊNCIAS DE INÍCIO DE GESTÃO




2.1. Ações ImediatasEnvolvendo Todas as Áreas:




Nomear os secretários municipais, por meio de portarias, empossá-los e fazer a primeira reunião de trabalho para encaminhar os procedimentos iniciais, com base nas informações disponíveis.
Comunicar a posse: Elaborar e encaminhar ofícios comunicando que tomou posse no cargo de Prefeito do Município, as seguintes autoridades:
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