modulo iii

MÓDULO III

PLANO
PLURIANUAL
PPA

MANUAL SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
TRIBUNAL DE C ONTAS DO D ISTRITO F EDERAL
TÍTULO
PLANO PLURIANUAL - PPA

MÓDULO
III
SEÇÃO
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III – PLANO PLURIANUAL - PPA
O dispositivo da LRF que objetivava tratar do plano plurianual (art. 3º) foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Todavia, visando abordar de maneira integral os instrumentos de planejamento governamental, optou-se por incluir neste documento referência ao mencionado plano.
Segundo o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, cabe ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Por sua vez, a Lei Orgânica do
Distrito Federal, ao dispor sobre o plano plurianual, em seu art. 149, § 2º, acrescenta que este deverá ser compatível com plano diretor de ordenamento territorial e apresentar quantificação física e financeira.
Portanto, o PPA é o instrumento de planejamento estratégico do
Governo, para o horizonte de quatro anos. Elaborado no primeiro exercício do mandato do governo, entrará em vigor no ano seguinte, estendendo-se até o primeiro exercício do mandato subseqüente.
Entre os objetivos do PPA, pode-se citar:
•

definir e quantificar claramente as metas e prioridades da administração e os resultados almejados;

•

desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os órgãos da administração;

•

relacionar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;

Documento Atualizado em: março/2007

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TÍTULO
PLANO PLURIANUAL - PPA

•

relacionar as ações a serem desenvolvidas com as estratégias de governo; •

estimular parcerias com entidades públicas e privadas na