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|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |
|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) |
| |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva|
| |Exercido mediante lei | |
|CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) |
| |enteestatal não necessariamente dotado de poder |pessoas jurídicas de direito público ( que receba da pessoa política |
| |legislativo. |competente atribuições |
| |É exercida mediante atos administrativos |relacionada à arrecadação e fiscalização de tributos,bem como execução de |
| | |atos normativos em matéria tributária e prerrogativas processuais |
| | |capacidade tributária ativa |
| ||está apta a integrar a relação jurídica obrigacional tributária no pólo |
| | |ativo, como sujeito ativo da relação |
| | |não possuem competência tributária ||COMPETÊNCIA CUMULATIVA = COMPETÊNCIA MÚLTIPLA |
|União |Territórios divididos em Municípios ( acumula as competências dos impostos estaduais |
| |Territórios não divididos em Municípios ( acumula a competência dosimpostos estaduais e municipais |
|Distrito Federal | Cabem os impostos municipais |

|PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA |
|-A CF e não a lei pode excepcionar aliteralidade do princípio da isonomia tributária |
|Exceções: |excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a |
| |promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.|
| |Concessão de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte definidas em lei |
| |A lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção |
| |seja razoável.|
| |Isenção de IPI para taxistas e deficientes físicos na aquisição de veículos novos. |

|PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE |
|Regra geral(...
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