Modelo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ CÍVEL DESTA COMARCA DE _________________.

Processo nº.____________

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado de fato, militar, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS que lhe moveu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5º, c.c. artigo 1635, inciso III, ambos do Código Civil, requerer o quanto segue:

I – O requerente a época do presente acordo, consoante se infere da r. sentença homologatória (fls.12), restou pactuado que o alimentante assumiria a responsabilidade de prestar alimentos aos 02 (dois) filhos menores na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devendo a referida importância incidir sobre todas as verbas.

Com o advento do Novo Código Civil, que em seu artigo 5º, reduziu a maioridade civil para 18 anos, é de concluir que o dever de o autor em prestar alimentos ao filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, agora absolutamente capaz, cessou de pleno direito, não mais se cogitando de poder familiar, a teor do inciso III, do artigo 1635, do Código Civil.

Senão vejamos o entendimento do insigne jurista Yussef Cahali:

“A orientação mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cesse ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sob a forma de prestação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor de uma ação exoneratória (2ª ed., pág. 506, Ed. RT)”.

Desta feita, a maioridade, por si só, é fato de exoneração de pensão alimentícia, quando concedida em razão da menoridade, diante da extinção do poder familiar.

Diante do exposto, requer de V.Exa. a EXONERAÇÃO na obrigação do autor em prestar alimentos ao filho XXXXXXXXXXXXXXXXXX, agora maior, capaz e habilitado à pratica de todos os atos da vida civil.

De conseguinte, requer a expedição