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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R. J.
 
Proc. nº.: 2009.001.179529-4
 
 
                
, nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face daTELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22280-001, na pessoa de seu representante legal; PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.07.953.678/0001-38, com sede na rua Humberto de Campos, nº. 425, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22.430.190, na pessoa de seu representante legal e TNLPCS S.A., com sede na rua Jangadeiros, nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro, Cep. 22240-010, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em
 
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
 
consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJARECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da ilustre sentença no que tange ao quantum devido pelas Rés a título de danos morais à Recorrida, devendo ser mantida in totum todos os demais dispositivos da brilhante sentença exarada por esse i. Juízo.
Termos em que pededeferimento.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.
 
 
Mônica Filomena Nunes Souza
 
 
RECURSO INOMINADO
Processo nº.: 2009.001.179529-4
V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
RECORRIDA:
 
 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA
 
EGRÉGIA TURMA RECURSAL, 
 
I – TEMPESTIVIDADE:
Os autos seriam enviados para publicação no dia 07/01/2010, para que a Recorridaapresentasse suas contrarazões, tal informação foi publicada no sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido feito carga do processo no dia 18 de dezembro de 2009 (sexta-feira), o Recesso começou no dia 20/12/09 e terminou no dia 07 de janeiro de 2010 (quinta-feira), data do protocolo dessa peça processual, portanto, resta demonstrada a tempestividade da Contrarazões.
  
II– PUBLICAÇÕES:
A Recorrida, inicialmente, requer sejam todas as publicações e intimações, expedidas em nome de MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, INSCRITA NA OAB/RJ  (…).
III – PRELIMINARMENTE:
É totalmente descabido o pedido da Ré quanto ao efeito suspensivo do Recurso Inominado, vez que a sentença objeto do presente recurso, também condenou a PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA e TNL PCS S.A., cujo nomefantasia é OI.
A condenação foi solidária, por evidente, mas, o Recurso está adstrito a dois pontos da condenação; quais sejam: – negativa de devolução do pagamento indevido e ausência de dano moral.
Necessário esclarecer que a Recorrida solicitou devolução de pagamento feito a maior para as Rés – PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. e TNL PCS S.A. (OI), em especial, para a primeira Ré, que além dosvalores indevidos, cobrou encargos contratuais abusivos, posto que, é uma Administradora de Cartão de Crédito.
Não há no caso em comento dano irreparável para a Recorrente, de modo que, deve ser indeferido o recebimento do recurso no efeito suspensivo.
  
III – DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – NORMA COGENTE ARTIGO 46 E 42 DO CDC – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RINCÍPIO DA BOA-FÉ – VIOLAÇÃO AODIREITO DE INFORMAÇÃO – VENDA CASADA – FRAUDE:
 1 – A Autora na data dos fatos, já era cliente da OI, e tinha um plano OI CONTA TOTAL, vinculado ao TELEFONE FIXO – (21) …… – esse telefone fixo era usado muito pouco, o que fazia com que sua conta de telefone fixo ficasse muito cara, sendo que o titular dessa linha era ……………….. .
Na casa da autora sempre existiram, até a época, 2 telefones...
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