modelo prisão preventiva

EXCELNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PR

TICIO PARANGOLÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Cascavel – PR, atualmente preso na, por meio do advogado MIRIATO DEFENDER, regularmente inscrito na OAB-PR sob nº 00001, com endereço profissional na Rua, nº, Cidade, Estado, instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no disposto pelo artigo 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS TICIO PARANGOLÉ teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel – PR, atribuindo-lhe a coautoria do delito de roubo qualificado ocorrido na data de 04 de junho de 2010. Fundamentou a decisão aos passos de garantir a ordem pública, bem como, assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, consta no inquérito policial que o ora requerente não foi identificado por nenhuma das testemunhas como participante ativo do referido delito, o único indício que poderia levar o ora requerente a ter alguma participação são as câmeras de segurança de um posto de combustível situado próximo ao local do delito, cujas imagens apontam um carro semelhante ao de Tício Parangolé. O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito em relação ao ora requerente, mesmo assim, o Magistrado, de ofício, decretou a prisão preventiva de Tício.

II – DO DIREITO
A) Prisão Preventiva Decretada de Ofício:
Primeiramente há de se falar que o Magistrado feriu o artigo 311 do Código de Processo Penal ao decretar de OFÍCIO a prisão preventiva de Tício Parangolé, pois não está no curso da ação penal, não houve requerimento da autoridade policial e o Ministério Público além de não requerer a prisão preventiva,