Modelo multa excesso de velocidade

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Modelo Multa Excesso de Velocidade
Seg, 06 de Junho de 2011 14:24 Gabriela Schilling

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA ROD. FEDERAL – CIDADE/UF

REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° .............................

Eu, ...................................., estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..............., expedida pela..................e inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., residente e domiciliado na ..............................................., nº................., ., na cidade de ...................................., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra aaplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:

Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (centoe vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

A (o) referida (o) Autora (o) de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de..........................o veículo por mim conduzido, um ........, Modelo............, Placas ...................., foi identificado portransitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.

A (o) Recorrente foi autuada (o) por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela ........................................, nº ........................

Avelocidade aferida por equipamento eletrônico foi de .......... Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de ............Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade da (o) infratora (o) ser informada (o) sobre todos os elementos plausíveis para analisar aregularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito.

Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente.

Veja-se que no bojo da notificação constaa velocidade permitida, a aferida e a considerada.

Considerando-se a margem de erro (± ....... km/h) tem-se que a velocidade excedida foi de ......... Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS ............ KM/H.

Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com aeficiência de um equipamento digital.

Além disso, a margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção, já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros.

Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina:

"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, quetenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução.

§ 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando...
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