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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/MG.

xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor pelo RITO ORDINÁRIO, a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS
Conforme Boletim de Ocorrência – REDS nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e ficha de atendimento ambulatorial anexos, a parte autora, no dia 16/11/2014, sofreu acidente de trânsito com trauma em joelho direito e edema. Não tendo recebido qualquer valor na esfera administrativa. Fato que, vem perante o Judiciário pleitear o valor total devido ao autor no valor de R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais) valor este a que faz jus.

DO DIREITO
Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deveria ser proporcional à gravidade das lesões sofridas. A referida norma legal somente é válida para acidentes ocorridos após a data de entrada em vigor da MP n. 451/2008, repita-se, 16-12-2008. Todavia, o inciso II do artigo 3º da Lei 6194 (redação dada pela lei 11482/07) não estabelece como deverá ser apurado o grau de incapacidade, e tampouco a maneira como deve ocorrer a indenização com base nesta