Modelo de projeto de lei para criar centro histórico de uma cidade

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  • Publicado : 26 de abril de 2011
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Modelo de Projeto de Lei de Criação de Centro Histórico

Ementa: o presente Projeto de Lei cria a denominação de Centro Histórico de (CIDADE) e dá outras providências em conformidade com a LeiOrgânica do Município.

Artigo 1.

- Denomina-se Centro Histórico de (CIDADE) a zona compreendida entre (LIMITES).

Parágrafo 1. - Inclui-se no Centro Histórico (CIDADE) tanto o conjuntoarquitetônico antigo situado nos limites delineados por esta lei, incluindo prédios, monumentos, praças e acessos, bem como espaços sociais e culturais que tenham marcado a vida da cidade, por abrigar eventoshistóricos ou tenham valor simplesmente afetivo que interessa à memória coletiva preservar e que sirva de fonte de pesquisas.

Artigo 2.

- Para fins de regulamentação e execução desta Lei, abragendoa definição de medidas referentes a isenções e incentivos fiscais e tributários, licenças e outras que auxiliem na manutenção e desenvolvimento do Centro Histórico, será criada a Comissão de Apoio aoCentro Histórico, instituída pela Câmara Municipal.

Parágrafo 1. - A composição da Comissão de Apoio ao Centro Histórico incluirá representação do Legislativo, do Executivo e da comunidade.Artigo 3.

- Para divulgar o Centro Histórico de (CIDADE) e estimular o interesse pela área, será promovida a Semana do Centro Histórico, período em que serão realizadas atividades diversas alusivas aopatrimônio, histórico e cultural do município.

JUSTIFICATIVA

Observa-se em muitas cidades do mundo um processo de revitalização dos centros urbanos, comdesenvolvimento de legislação específica para estimular e proteger espaços e conjuntos arquitetônicos que tenham marcado a história das comunidades. Com a crescente preocupação verificadamundialmente na preservação do patrimônio histórico da humanidade, introduziu-se o conceito de CENTRO HISTÓRICO, como expressão de uma nova política urbana.

Nesse contexto, surge a necessidade...
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