Modelo de projeto de lei para criar centro histórico de uma cidade

Modelo de Projeto de Lei de Criação de Centro Histórico

Ementa: o presente Projeto de Lei cria a denominação de Centro Histórico de (CIDADE) e dá outras providências em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Artigo 1.

- Denomina-se Centro Histórico de (CIDADE) a zona compreendida entre (LIMITES).

Parágrafo 1. - Inclui-se no Centro Histórico (CIDADE) tanto o conjunto arquitetônico antigo situado nos limites delineados por esta lei, incluindo prédios, monumentos, praças e acessos, bem como espaços sociais e culturais que tenham marcado a vida da cidade, por abrigar eventos históricos ou tenham valor simplesmente afetivo que interessa à memória coletiva preservar e que sirva de fonte de pesquisas.

Artigo 2.

- Para fins de regulamentação e execução desta Lei, abragendo a definição de medidas referentes a isenções e incentivos fiscais e tributários, licenças e outras que auxiliem na manutenção e desenvolvimento do Centro Histórico, será criada a Comissão de Apoio ao Centro Histórico, instituída pela Câmara Municipal.

Parágrafo 1. - A composição da Comissão de Apoio ao Centro Histórico incluirá representação do Legislativo, do Executivo e da comunidade.

Artigo 3.

- Para divulgar o Centro Histórico de (CIDADE) e estimular o interesse pela área, será promovida a Semana do Centro Histórico, período em que serão realizadas atividades diversas alusivas ao patrimônio, histórico e cultural do município.

JUSTIFICATIVA

Observa-se em muitas cidades do mundo um processo de revitalização dos centros urbanos, com desenvolvimento de legislação específica para estimular e proteger espaços e conjuntos arquitetônicos que tenham marcado a história das comunidades. Com a crescente preocupação verificada mundialmente na preservação do patrimônio histórico da humanidade, introduziu-se o conceito de CENTRO HISTÓRICO, como expressão de uma nova política urbana.

Nesse contexto, surge a necessidade de