Modelo de Petição de Anulatória de Débito Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA ____
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL – SP.

MEGA ELETRON LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000000000000000,com sede na Santa Ifigênia - nº 00, bairro – São Paulo – SP – CEP. ..., conforme artigo 282 do Código de Processo Civil, por seu advogado e bastante procurador que essa subscreve, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS
A autora recebeu a visita do Agente Fiscal de Rendas da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Antero
Pereira, em sua empresa em 20 de abril de 2012, o mesmo começou a

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conferir as mercadorias no galpão e do estoque, após analisou os livros contábeis de entrada de mercadorias, notas fiscais e ainda uma caixa contendo vários documentos da empresa na qual constava os controles de renda de mercadorias.

Após esta visita o mesmo lavrou um Auto de Infração e Imposição de multa nº 14.444 (AIIM - 14.444), com base no
RICMS (regimento interno do ICMS), que registrou também uma multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o ICMS não recolhido, sem prejudicar o pagamento do próprio ICMS, somando o AIIM o valor total de R$
27.000,00 (vinte sete mil reais).

O autor logo após apresentou sua defesa administrativa tributária perante a Delegacia Tributária, porém, a mesma foi rejeitada pela 1º Câmara do TIT - Tribunal de Imposto e Taxas, de maneira que o débito fiscal foi lançado em dívida ativa contra a autuada.

II. Do Direito
A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II dispõe sobre a competência dos Estados para instituir imposto sobre circulação de mercadorias.

Assim sendo, no caso em tela, fica claro o
"BIS IN IDEM", pois o fiscal não confrontou o