MODELO DE MONITORIA

Páginas: 6 (1376 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..



….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com
sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP
….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). …..,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do
CIRG nº ….. edo CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de …..,portador
(a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua
….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é credora do requerido pela importância original de R$
………………………………, importância esta representada pelos
cheques abaixo descritos e sacados contra o Banco ……..:
- Cheque nº ……, emitidoem ………………., no valor de
R$………………………;
- Cheque nº ……, emitido em ………………., no valor de R$
……………………..;
- Cheque nº ……, emitido em ………………., no valor de R$
……………………………………
Tais cheques foram dados à requerente como pagamento ao fornecimento de
equipamentos fotográficos que esta industrializa e comercializa, conforme fazem
provas as inclusas notas fiscais.
Os referidos cheques foram devolvidospor insuficiência de fundos e, em virtude
de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito,
permite-se a requerente à propor o presente acionamento monitório.
O direito creditório traduzido pelas referidas cártulas encontra-se inapto a
embasar procedimento executório uma vez que prescritas, segundo a determinação
contida no artigo 59 da Lei 7.357/85, comumenteconhecida como Lei do Cheque,
que assim dispõe:
" Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação,
a ação que o artigo 47 desta lei assegura ao portador.
Parágrafo único- A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra
outro prescreve em 6 ( seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o
cheque ou do dia em que foi demandado."
Assim, sendoplenamente possível o ajuizamento da ação monitória, tem-se que o
valor atualizado da dívida, até ………., devidamente corrigida pelo IGPM mais
juros de 1% (hum por cento) ao mês, expressa-se pelo montante de R$
………………………………………………………………………
Tais os fatos necessários.
DO DIREITO
Estando os cheques acima descritos prescritos e inaptos a fundamentar pedido
executório, necessária se faz a adoção do feitomonitório, visando conceder às
cártulas força executiva e ainda, possibilitando o reconhecimento do direito
creditório ali expresso.
Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:
Artigo 1.102
A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia
de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou
de determinado bem móvel.Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil brasileiro, acerca da
utilização do procedimento monitório nos ensina que:
"O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório é ter o possível credor
prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo"
…omissis…
" O procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título
judicial a partir de um pré-título, a provaescrita da obrigação, em que o
título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição
profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não – apresentação dos
embargos, sua rejeição ou improcedência."
O Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim entende:
AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES- PRESCRIÇÃO- POSSIBILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA-
INOCORRÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE...
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