Modelo de mandado de segurança

Estrutura da petição de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (DE DIREITO) DA .............VARA FEDERAL (ESTADUAL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO..........(ou outro, conforme a esfera e o juízo)

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......................., brasileiro, solteiro, profissão, CPF n. .................., residente e domiciliado na Rua ................... - .......... - CEP ............... - .........../........., Cargo ............., (ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, ................., inscrita no CNPJ/MF sob o n................., com sede na Rua ..........., ........ - CEP: ..........., ........../......,) por seus procuradores "in fine" assinados, todos com escritório profissional na.............,......... -........... -........../..........., onde receberão as intimações, vem, respeitosamente à D. presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, caput, incisos ................ da Constituição Federal Brasileira, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR

contra ato ilegal e abusivo praticado pelo (AUTORIDADE) ................., DA SECRETARIA DE ......... ,Sr. ..............., com endereço profissional na Rua ..........., ........, CEP ........, ......../......., tendo em vista os motivos de fato e de direito abaixo expendidos:

1-PRELIMINARMENTE:

1.1) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL/ ESTADUAL:

Prima facie, faz-se imperioso........................... (se envolver controvérsia)

1.2) DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

Segundo ................... (citar o autor), cabe mandado de segurança contra ato administrativo executório, de autoridade de qualquer do três Poderes, que violente a esfera jurídica do indivíduo, isto é, que revista uma ilegalidade ou um abuso de poder. (in citar a obra...)

Desse modo, é cabível o mandado de segurança com pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e a final, a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda conforme os ditames legais.

2)DOS FATOS