MODELO DE DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX

Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX
DEFESA

FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar

D E F E S A

pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

1.- PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

É a presente DEFESA tempestiva e admissível nos termos da Lei.

TEMPESTIVA porque, foi a Requerente intimada do Auto de Infração através de publicação no Diário Oficial em data de XX de XXXX de XXXX, iniciando-se no dia XX de XXXX o prazo para apresentação de defesa, que é de trinta dias, o qual findar-se-á em XX de XXXXX de XXXX, ou seja, nesta data.

A ADMISSIBILIDADE da apresentação de defesa por parte da Requerente, encontra amparo no próprio Auto de Infração, onde consta expressamente previsto o direito da Requerente em apresentar defesa, além de referido direito ser constitucionalmente garantido.

Verificado os pressupostos de tempestividade e admissibilidade para o regular conhecimento e processamento da defesa ora em questão, com o devido respeito, deverá ser o Auto de Infração de nº XXXXXXXXX lavrado contra a peticionária devidamente declarado nulo e por conseqüência insubsistente, para ao final, seja determinado o seu regular arquivamento.

2.- DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Como primeiro ponto a ser considerado na lavratura do “Auto de Infração” é que, o Sr. Agente Fiscal, fez constar no relato da infração o quanto segue:

“I- INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

1. Deixou de pagar o ICMS no montante de R$ XXXXXXXXXXX, nos exercícios de 2007 e 2008, conforme demonstrativos em anexo,