MODELO DE CONTRARRAZÕES TRABALHISTA

859 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE...

Processo n°: ...

NOME, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu Advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência no prazo legal, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário. Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, data.

ADVOGADO
OAB Nº ...

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

COLÊNDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES

Preliminarmente, necessário se faz sustentar que o presente recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença proferida está de acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo reforma, como será demonstrado a seguir.

Da Alegada Prescrição

A recorrente alega que o direito do autor reaver seus direitos trabalhistas está prescrito, porém essa afirmação não merece prosperar, posto que a contagem do prazo para a reclamação trabalhista é de até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assim a contagem se dá excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento, conforme dispõe o art. 132 do Código Civil, bem como a Súmula 380 do TST. Salienta-se que o prazo prescricional deu início no dia 29.05.2012, com término previsto para o dia ..., a reclamação trabalhista do autor foi protocolizada em ..., faltando ainda dois dias para completar dois anos.
Sendo assim, o recorrente ainda tinha até o dia..., para ajuizar a sua reclamação em face da recorrente.
Ainda que assim não fosse, o reclamante foi demitido sem justa causa, sendo assim, faz jus ao aviso prévio indenizado, bem como a sua projeção, estendendo, então, o prazo para o ajuizamento da ação trabalhista para o término do cumprimento do aviso prévio indenizado, conforme vaticina o artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 82 e 83 da SDI-1 do TST.
No infundado recurso patronal, consta que a ré em sua contestação arguiu a prescrição em suas preliminares, contudo nota-se claramente

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