Recurso ordinaio

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RECURSO ORDINÁRIO
Fundamento legal: Artigos 893, III e 895, da CLT.
Legitimidade: A parte vencida na sentença, total ou parcialmente.
Cabimento: Contra sentenças terminativas ou definitivasproferidas pelas Varas ou Juízos.
Interposição: Petição endereçada ao juiz do trabalho prolator da sentença, contendo:
Requisitos: I – nome e qualificação das partes; II – Razões com fundamentos dacontrariedade (motivação pertinente), não cabe reproduzir atos anteriores; III -
Pedido reforma da sentença. Art. 899 da CLT.
Fundamentação: Contrariar/impugnar os fundamentos da decisão de todos ospedidos deferidos;
Fundamentar com elementos de fato e de direito; Citar jurisprudência e doutrina
sobre a matéria recorrida.
Prazo: 8 (oito) dias para interpor; 8 (oito) dias para contrarrazões.Efeito: DEVOLUTIVO (conhecimento ao tribunal); TRANSLATIVO (o tribunal pode
apreciar matéria de ordem pública, ainda que não tenha sido apreciada na
sentença, e nem haja alegação das partes); EXPANSIVO(em caso de
litisconsórcio unitário, quando a decisão deve ser igual a todos, ainda que apenas
um tenha embargado da sentença).
Preparo: Custas: 2% do valor da condenação, se for o caso – guia GRUcódigo 18770-4;
UG 080011
Depósito judicial recursal, conforme Instrução Normativa nº 3 do TST, se for o
caso. ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 18 DE JULHO DE 2012 (TST) – guia GFIP.
Valor limite arecolher - R$ 6.598,21, válido até 31 de julho de 2013;
Peça processual: Petição escrita.
Capacidade: Interposição por advogado ou pela parte, jus postulandi.
Processamento: Protocolizado o recurso, osautos são será encaminhado ao juiz prolator para
exame prévio de admissibilidade. Presentes os requisitos, dar-se-á vistas a parte
contrária para contrarrazões.
MODELO
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10ª.VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Processo nº. 0000001-11.2011.5.15.0300
SAMPA LTDA, devidamente qualificada, por seu advogado subscritor, nos
autos da Reclamação Trabalhista proposta por ANTONIO JOÃO,...
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