MODELO ALVARÁ

655 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA xxxxxx – ESTADO xxxxxx

ALVARÁ JUDICIAL

fulana, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade nºxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua -----------------------, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS
A requerente foi civilmente casada com o Sr. xxxxxxxxxx, conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo, advindo dessa união 05 (cinco) filhos, a saber:--------------------------------------------- Na data de 15 de junho de 2014, ocorreu o falecimento do cônjuge varão da autora, Sr. xxxxxxxxxxxxxx, conforme demonstra o atestado de óbito acostado aos autos.
O de cujus, quando em vida, era legítimo senhor e proprietário de um veículo automotor Gol 16v, marca Volkswagen, chassi nº xxxxxxx, placas xxxxxxxxx, ano 1999, modelo 1999, categoria partic, cor branca, tendo-o transacionado/vendido, mediante contrato de compra e venda verbal, ao Sr. xxxxxxxxEntretanto, tão logo foi ultimada a transação, o marido da autora, ingressou em óbito, obstando, de tal arte, fosse implementada a transferência do veículo pela via legal.
Visando sanar tal situação, busca a autora por via do presente alvará honrar com o negócio entabulado pelo seu extinto marido, solicitando ordem judicial supletiva no desiderato primeiro e único de adjudicar o automóvel ao

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