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notas musicaisDECRETO Nº 21.804 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

INSTITUI NORMAS PARA OUTORGA DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO NOS LUGARES DE ACESSO COMUM.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica doMunicípio, tendo em vista o disposto no art. 506, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 21.348, de 28 de maio de 2012, e ainda o Memorando Interno nº 1.415/2012, de 6 de novembro de 2012, do Departamento de Fiscalização, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º Instituir normas para outorga de licença para o exercício de exploração ouutilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso comum, e quando, embora colocados em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 2º Nos logradouros públicos e imóveis pertencentes ao Quadro Urbano do Município e áreas que integram os corredores turísticos, conforme disposto na Lei nº 2.262, de 25de novembro de 1999, somente será permitida a instalação de 1 (um) engenho publicitário a cada 800 (oitocentos) habitantes e a sua implantação será da seguinte forma:
I - Rodovia das Cataratas - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial, sendo que a faixa de domínio pertence ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER;

II - Avenida Tancredo Neves - 2,00m (dois metros) derecuo do alinhamento predial;

III - Avenida Juscelino Kubitschek - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

IV - Avenida General Meira - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

V - Avenida das Cataratas - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

VI - Trevo do M`Boicy - 2,00 (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

VII - Estrada Velha deGuarapuava - trecho compreendido entre a Avenida Iguaçu e o limite territorial do Município, com 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

VIII - BR-277 - trecho compreendido entre o limite territorial do Município e a Ponte Internacional da Amizade, com 2,00 (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

IX - Ponte Internacional da Amizade - 2,00m (dois metros) de recuo doalinhamento predial;

X - Avenida Beira Rio - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

XI - Avenida João Ricieri Maran - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

XII - Ponte Tancredo Neves - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial;

XIII - Avenida Paraná - trecho compreendido entre o Trevo do M`Boicy até a BR-277, com 2,00m (dois metros) de recuo doalinhamento predial;

XIV - Avenida Brasil - vedada a colocação de outdoor, painéis e similares, no trecho entre a Avenida República Argentina até a Avenida Jorge Schimmelpfeng;

XV - Avenida Mercosul - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial; e

XVI - Avenida Jorge Schimmelpfeng - 2,00m (dois metros) de recuo do alinhamento predial.
§ 1º Nos logradouros públicos, bem como nos lugaresde acesso comum e terrenos particulares deverá ser observado o recuo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, tanto para painéis, outdoor e similares.
§ 2º Inclui-se neste artigo a publicidade que embora colocada em terrenos particulares, seja visível dos lugares públicos.
§ 3º Nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum e nos terrenos particulares,deverá ser observada a altura dos painéis e similares de forma que esta altura seja igual ao recuo em relação ao alinhamento predial.
Art. 3º A colocação de publicidade seja de outdoor ou painéis em terrenos de esquina deverá observar o recuo mínimo de 3,00m (três metros) do alinhamento predial.
Parágrafo Único - Em local onde a medida acima for insuficiente e que interfira no trânsito e na...
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