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* egislação por assunto * Acesso à Justiça e Processo Judicial * Agropecuária e Pesca * Ano civil, feriados e hora legal * Assistência Social * Categorias profissionais * Cidades, Imóveis e Habitação * Ciência e Tecnologia * Comércio e Indústria * Comunicação Social e Imprensa * Consumidor * Crimes * Cultura * Defesa Civil * Defesa da Concorrência * Defesa e Forças Armadas * Desapropriações * Direitos Humanos e Cidadania * Educação * Eleições * Energia e Mineração * Esportes * Estrangeiros * Família * Impostos, taxas e contribuições * Indígenas * Licitações, contratos e compras do governo * Meio Ambiente * Mercado Financeiro * Orçamento e Finanças Públicas * Organização do Estado * Política Econômica e Monetária * Previdência * Propriedade Intelectual * Reforma Agrária * Saúde * Segurança Pública e Privada * Servidores Públicos * Técnica Legislativa * Trabalho e Emprego * Transparência e Fiscalização * Transportes e Trânsito * Turismo * Consultas públicas * Legislação histórica * Internacional * Judiciário * Legislação estadual * Itens do RSS * Feed * Cartilha Eleitoral Ações do documento * * TurismoImportante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação. Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério do Turismo clicandoaqui. Constituição | arts. 24, VII, VIII, 180 | Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico | Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 | Dá nova denominação à Empresa Brasileira deTurismo (Embratur) | Lei nº 6.513,