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  • Publicado : 23 de abril de 2013
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Capítulo I - Da Finalidade
Artigo 1°: Este regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento da Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos, definindosuas responsabilidades e atribuições, observados o Estatuto do Idoso e a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo.

Capitulo II - Da Composição
Artigo 2º: A Comissão Fiscal do Conselho Municipalde Defesa dos Direitos dos Idosos funcionará permanentemente e será composto de 7 (sete) a 18 (dezoito) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos anualmente, quando da Reuniãodo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único: A comissão Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente, que convocará e conduzirá asreuniões.
Capítulo III - Da Investidura
Artigo 3°: Os Componentes serão investidos nos seus cargos mediante assinatura no Livro de Atas das Reuniões da Comissão Fiscal.
Artigo 4°: Na primeira reunião quese realizar após sua eleição, os membros da Comissão Fiscal elegerão o seu Presidente, com o voto de, no mínimo, com a maioria dos seus membros.
Artigo 5°: Os Componentes deverão manter seuscontatos pessoais atualizados junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos.

Capítulo IV - Dos Impedimentos, Vagas e Substituições
Artigo 6º: A função de membro da Comissão Fiscal éindelegável. No caso de renúncia do cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo da Comissão Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito o novo membro, respeitada alegislação vigente, o qual deverá ser escolhido pela mesma parte que indicou o substituído.
Artigo 7º: O Presidente da Comissão Fiscal será substituído por qualquer um dos demais membros, conformeindicação da maioria, nos casos de eventual ausência.

Capítulo V - Da Remuneração
Artigo 8º: Não haverá remuneração dos membros da Comissão Fiscal, entretanto, o seu exercício de cargo será...
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