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Direito Subjetivo

1 – Conceito: o sujeito ativo da relação jurídica é o portador do Direito subjetivo, e o sujeito passivo é o titular do dever jurídico. É aquele que se opõe a qualquer dever jurídico.
2 – Elementos de identificação do Direito subjetivo:
a) O direito subjetivo corresponde a um dever jurídico;
b) O direito subjetivo é passível de violação mediante o não cumprimento do deverjurídico pelo sujeito passivo da relação jurídica;
c) O titular do direito subjetivo pode exigir a prestação jurisdicional do Estado, ou seja, tem a iniciativa da coerção;
2 – Natureza da relação jurídica:
2.1 – Teoria da vontade: o direito subjetivo depende da vontade de seu titular. Kelsen refutou essa teoria aduzindo que o direito subjetivo não depende da vontade de seu titular, pois osincapazes não possuem vontade, mas possuem direitos subjetivos e os exercem através de seus representantes.
2.2 – Teoria do Interesse: direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido. Mas os incapazes, por não possuir compreensão, não chegam a ter interesse nas coisas, e nem por isso ficam impedidos de gozar de certos direitos subjetivos.
2.3 – Teoria eclética: o direito subjetivo nãoseria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos.
3 – Direitos subjetivos Públicos: quando o obrigado for pessoa de Direito Público, o direito será público e quando o obrigado for pessoa de Direito privado, o direito subjetivo será privado. O direito subjetivo público divide-se em:
a) Direito de liberdade: está protegido na Constituição Federal, que aduz que ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e quando concede direito de habeas corpus; no Código Penal também, pois este tipifica o constrangimento como crime.
b) O direito de Ação: é o direito que o cidadão possui de acionar os órgãos do poder judiciário para tutela de seus interesses.
c) Direito de petição: é previsto na Constituição Federal e consiste naprerrogativa de peticionar aos poderes públicos com obtenção de resposta.
d) Direitos Políticos: meio pelo qual o cidadão participa do poder, exercendo funções públicas, votando e sendo votado.
4 – Direitos Subjetivos Privados:
4.1 – Sob o aspecto econômico divide-se em:
a) Patrimoniais: possuem valor de natureza pecuniária;
- Direitos Reais: tem por objeto um bem móvel ou imóvel, por exemplo, ousufruto, o penhor;
- Direito das Obrigações: tem por objeto uma prestação pessoal, como o contrato de trabalho e o mútuo (empréstimo de coisa fungível).
- Direito das Sucessões: são os direitos que surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos herdeiros.
- Direito intelectual: dizem respeito aos autores e inventores que exploram suas obras. São os Direitos Autorais,que garantem ao autor a participação financeira e moral em vista da utilização da obra que criou. E a Propriedade Industrial, que garante aos criadores de inovações científicas e tecnológicas a exclusividade temporária de exploração de seus feitos.
b) Não Patrimoniais:
- Personalíssimos: são os direitos da pessoa em relação á sua vida, como a integridade corpórea e moral, o nome.
-Familiais: são os que decorrem do vínculo familiar, como o casamento e o poder familiar.
4.2 – Quanto a sua eficácia:
a) Direitos absolutos: a coletividade é o sujeito passivo da relação jurídica, e podem ser opostos contra todos; O direito de propriedade é um exemplo, está previsto no art. No art. 5º da CF, é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem.
b) Direitosrelativos: determinada pessoa é o sujeito passivo da relação jurídica, só podendo ser exigido contra pessoas determinadas com as quais o sujeito ativo possui vínculo, por exemplo, o direito de locação.
c) Direitos Transmissíveis: são direitos subjetivos que podem passar de um titular para outro, por exemplo os direitos reais, como a propriedade de um bem;
- transmissão inter vivos: se opera entre...
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