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PLANEJAMENTO E GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - APOSTILA

Manaus 2007

TEXTO 1 – GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL

CARACTERÍSTICAS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: o governo federal (União), os governos estaduais e municipais. Existem atualmente no País 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) e cerca de 5.600 municípios.
A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da federação brasileira, no que se refere à divisão de competências entre as três esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública.
A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia está no poder da organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um desses entes, limitada por outra disposições constitucionais ou legais dela decorrentes.
Essa organização da República Federativa do Brasil refere-se à forma pela qual o Estado está estruturado para atingir seus fins, sendo que devem sempre conservar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.
Visando atender aos postulados constitucionais, as atribuições administrativas foram partilhadas entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, em uma descentralização em três níveis: nacional, estadual e municipal. A caracterização do município como entidade estatal ( com autonomia política, administrativa e financeira) é uma peculiaridade da Federação.
O Decreto-Lei no. 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em dieta e indireta. Por meio desse dispositivo legal, a administração pública de