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TRABALHO DE DIREITO PENAL

QUESTÃO 01
Em 07/09/2011, durante as comemorações cívicas da independência brasileira, Gregório de Mattos, apelidado por seus amigos de “Boca do Inferno”, foi detido por policiais civis acusado da prática da contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhadoao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz.
A partir do caso acima exposto redijam um texto dissertativo que poderia ser utilizado na defesa de Gregório de Mattos. Utilizem-se, para tal, de pelo menos dois princípios limitadores do poder punitivo.

É inadmissível a acusação do réu Gregório de Matos pela prática da contravenção de vadiagem, por ausênciade justa causa, pois se trata de pessoa doente (dependente químico), já condenado à exclusão social e aos efeitos marginalizantes do desemprego.
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941), assim dispõe em seu art. 59:
Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover àprópria subsistência mediante ocupação ilícita:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Efetuando a leitura atenta do dispositivo legal, fica devidamente claro a necessidade da comprovação de 3 (três) condições para caracterizar o indivíduo como vadio:
1º) entregar-se habitualmente à ociosidade;
2º) ser válido para o trabalho; e,
3º) não ter renda que lhe assegure meios bastantesde subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita;
Gregório de Mattos não se entregou a ociosidade por vontade própria, mas em razão do desemprego e da ausência de perspectiva que o levou ao mundo das drogas, lhe rendendo o apelido de “Boca do Inferno”. Também em razão da dependência química não pode ser considerado válido para o trabalho, pois não dispõe de condiçõesfísicas e mentais para execução de qualquer tipo de ofício.
Ademais, é muito severa a punição de alguém pelo simples fato de se encontrar em uma situação (ser), sem o cometimento de ato algum (fazer), pois tal situação não ofende direito alheio.
Nesse sentido, ensina Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli:
Um direito que reconheça, mas que também respeite a autonomia moral da pessoa,jamais pode penalizar o ser de uma pessoa, mas somente o seu agir, já que o próprio direito é uma ordem reguladora de conduta humana. Não se pode penalizar um homem por ser como escolheu ser, sem que isso violente a sua esfera de autodeterminação.

Além disso, no entender de Grégore Moreira de Moura, a criminalização da vadiagem é reconhecimento de incapacidade do Estado, senão vejamos:

Ora,conclui-se, assim, que a criminalização da mendicância e da vadiagem, além de ser resquício da odiosa culpabilidade do autor, é expresso reconhecimento da incapacidade do Estado em prover as necessidades de sua população.

Sendo assim, em observância ao princípio da intervenção mínima, já que a conduta praticada é no máximo imoral e o direito penal não intervém em questões morais e ao princípioda adequação social, no qual condutas socialmente aceitas não podem ser tipificadas como ilícito, sugere-se a conversão da punição em imediata internação do réu em clínica que ofereça tratamento especializado na recuperação de drogados, como forma de buscar sua reinserção na sociedade.

QUESTÃO 02
Em 10/08/2011, enquanto uma aeronave Airbus A340-500, da empresa aérea brasileira TAM sobrevoavaáguas internacionais em um voo São Paulo (Brasil) – Milão (Itália), Álvares de Azevedo furtou um aparelho de GPS da bolsa de outro passageiro, Tobias Barreto. Percebendo que Tobias Barreto era uma pessoa descuidada, Álvares de Azevedo o seguiu após o desembarque em Milão e tentou furtá-lo novamente, agora no hotel onde, coincidentemente, ambos ficariam hospedados. Porém, quando Álvares de...
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