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FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES E CONTRATOS
PROFESSOR: GUILHERME MACHADO CASALI
TURMA: 3º B – NOTURNO

1 NOME DA AUTORA DAREDAÇÃO:

2 OBRA
DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5° edição. Editora Saraiva, 2003.

3 REDAÇÃO:

EFEITOS CONTRATUAIS
Efeitos jurídicos decorrentes daobrigatoriedade do contrato.

Dos vários tipos de efeitos dos contratos, podemos destacar um deles, que é o efeito jurídico decorrente da obrigatoriedade do contrato. Porém, para entendermos melhor aobrigatoriedade dos contratos, é necessário identificarmos a sua posição dentro do ordenamento jurídico e para isso, precisamos fazer uma breve abordagem do conceito de contrato.
Mas podemos nos antecipardizendo que o contrato, como qualquer outro ato jurídico, para ter validade, é necessário que tenha agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e o consentimento real doscontratantes. Portanto, o contrato tem força de lei entre as partes, pois se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, não poderia executar sua função que é abrangedora das atividades econômicas ejurídicas.
Por sua vez, podemos dizer que o contrato é uma espécie de “pacto” entre os contratantes, tendo força de lei para estimular e obrigar os contratantes a agirem de forma correta, conformefoi acordado no contrato feito entre eles.
Contudo, Maria Helena Diniz afirma que o contrato é "o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado aestabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial".
Sendo assim, cada contratante fica ligadode certa forma ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos. Contudo, o contrato é irrevogável e inalterável. A respeito deste, assevera Maria Helena Diniz que "se os...
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