Memoriais

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Autos nº ...
AÇÃO PENAL PÚBLICA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Réu: LUIZ DE TAL.

MEMORIAIS

Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito,

LUIZ DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, representado por seu advogado regularmente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato ede direito a seguir expostas e postulando, ao final, o julgamento improcedente da pretensão acusatória estatal:
I – SÍNTESE DOS FATOS
O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público como incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, porque efetuou o pagamento de compra realizada em grande loja de departamentos com cheque no valor de R$ 36,00 (trinta eseis reais), devolvido pela instituição financeira sacada em virtude de insuficiente provisão de fundos. Ocorre que, ainda no curso da investigação preliminar (inquérito policial) o acusado efetuara o pagamento da dívida.
II – FUNDAMENTOS
a) Da reparação do dano antes do recebimento da denúncia: óbice à instauração da ação penal.
Vejamos, de início, o teor da tipificação em que teria incorrido,em tese, o acusado.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme odisposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Ocorre, ínclito julgador, que pelo enunciado de nº 554 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretado a contrario sensu, a reparação do dano antes do recebimento dapeça acusatória obsta a instauração da ação penal.
Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. – (...) - A orientação contida na Súmula 554, do SupremoTribunal Federal, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. (...) Recurso desprovido.
(RHC 200301085235, JORGE SCARTEZZINI - QUINTA TURMA, DJ DATA:19/12/2003 PG:00501.)
Sendo assim, Excelência, tendo em vista que ainda no curso da investigação preliminar o acusado pagou a importância representada pelotítulo de crédito, forçoso é reconhecer que ocorreu a extinção de sua punibilidade.
b) Da aplicação dos princípios da lesividade e da insignificância.
A ideia de um Direito Penal mínimo se encontra em uma posição intermediária, ou seja, entre o abolicionismo penal e a maximização do direito penal.
Justamente por essa posição ponderada é que a teoria minimalista tem grande repercussão, hajavista não haver do que se duvidar que o direito penal tem papel fundamental na manutenção da ordem social, não podendo porém ser utilizado de forma desmedida para regular relações que extrapolam à sua seara.
Com efeito, o Estado não pode inserir no Direito Penal políticas de caráter indiretamente econômico, principalmente porque problemas estruturais não podem sofrer intervenções de modo superficialque ataquem somente as consequências.
O princípio da lesividade postula que o direito penal deve ser acionado toda vez em que for observada lesão a algum bem juridicamente tutelado, ou seja, somente quando houver efetivo dano.
Importante então ressaltar, mais uma vez, o caráter subsidiário do Direito Penal, uma vez que somente aquelas condutas excessivamente lesivas, que impossibilitam a...
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