Medidas cautelares penais e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos

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  • Publicado : 20 de abril de 2013
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medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1]
Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7],
Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8]

RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantesmodificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em flagrante e preventiva foram alterados, e, juntamente com eles, criaram-se as medidas cautelares, que objetivam a despenalização na fase instrutória do processo penal, colocando a prisão preventiva em caráter de exceção. O presente trabalho abordará as medidas cautelares em espécie, concluindo o pensamento comrelação à aplicabilidade da preventiva em caso de descumprimento das condições alternativas em crimes punidos com pena máxima inferior a quatro anos. (correções ao final)

PALAVRAS CHAVES: Medidas Cautelares Alternativas; Substitutivas; Prisão Preventivas.


PRECAUTIONARY CRIMINAL MEASURES AND THE BREACH IN MAXIMUM PENALTY CRIMES WITH LESS THAN FOUR YEARS

ABSTRACT. The old Code of CriminalProcedure of Brazil has been undergoing constant legislative changes because of its lags. Recently, the preventive arrest and flagrant arrest institutes were changed, and, along with them, were created precautionary measures aimed at the decriminalization of criminal proceedings, putting the remand by exception. This project will address the precautionary measures in kind, concluding thoughtregarding the applicability of preventive in case of default of alternative conditions in crimes punishable with a maximum penalty of less than four years.

KEY WORDS: Alternative Precautionary Measures; Substitutives; Temporary Custody.

1.0. INTRODUÇÃO
O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica no qual se abordará o tema nascido de alterações recentes ao Código de ProcessoPenal Brasileiro, nas quais foram criadas novas condições cautelares, substitutivas à prisão.
Mediante análise de doutrinas, bem como com o auxílio de jurisprudência, pretende-se chegar a uma resposta sobre o descumprimento das condições cautelares por parte de réu primário e investigado pela prática de crime com pena máxima cominada inferior a quatro anos, onde, aparentemente, é incabível aprisão preventiva.
Tais citações têm como escopo alicerçar a ideia central deste estudo. Também será construída uma dialética na qual o leitor será convidado a compreender o tema proposto.
Este estudo tem como objetivo o esclarecimento de tais cautelas penais, oferecendo-se uma interpretação uniforme sobre o tema principal: o que fazer com o indiciado que descumprir as medidasalternativas quando restar expressa proibição legal para impor-lhe a prisão preventiva.
Partindo-se do método indutivo, pretende-se obter respostas aos questionamentos propostos, tendo, ainda, um procedimento comparativo ao trazer ao projeto ideias de vários doutrinadores para se chegar a uma conclusão racional sobre o tema.
Justifica-se tal trabalho em razão do caráter recente da Lei12.403, de 04 de maio de 2011, e suas consequentes inconstâncias interpretativas, o que é comum, posto que o assunto é recente. Partindo-se da necessidade de se obter uma resposta uniforme ao problema proposto, este trabalho abordará o questionamento para se conquistar uma solução.

2.0. HISTÓRICO


O Direito Penal já não é mais o mesmo. Manter um cidadão no cárcere apenas porque é suspeitode prática criminosa é uma afronta à garantia fundamental de presunção de inocência e desrespeito à dignidade humana. Se as funções preventiva e repressiva da pena não surtem efeito nos criminosos, como dizer que irão servir para o agente infrator que ainda se encontra em fase de processo, quando são garantidos a ampla defesa e o contraditório?
André El Tasse (2011, p. 18) muito bem...
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