Medida socieo educativa de liberdade assistida

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FACULDADE PROJEÇÃO
Curso de Serviço Social
Disciplina: Pesquisa Cientifica
Professora Flávia Squinca

ANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA -DF

GLAUCIA INÁCIO LACERDA -201034425
JOSILENE OLIVEIRA-2010

BRASÍLIA
2012
GLÁUCIA INÁCIO LACERDA
JOSILENE OLIVEIRAANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA - DF

Trabalho de Pesquisa Cientifica sobre o papel da escola no processo de ressocialização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativas de liberdade assistida na cidade de Ceilândia – DF apresentado a Faculdade Projeção, nocurso de Serviço Social, como requisito para a obtenção de conhecimento sobre o tema

BRASÍLIA
2012

1. Introdução
Segundo a doutrina da Proteção Integral que visa “ amparo completo, não só da criança e do adolescente, sob o ponto de vista material e espiritual, como também a sua salvaguarda desde o momento da concepção, zelando pela assistência a saúde e bem-estar da gestante e da família,natural ou substituta da qual irá fazer parte”, apresentou uma nova matriz paradigmática em relação à atenção dispensada às crianças e adolescentes, na medida em que conferiu a esse grupo subjetividade jurídica, política e social. Esse segmento da população deixou de ser visto como alvo de políticas assistencialistas e repressivas e passou a ser visto como sujeito de direito e responsabilidades.Consoante ao principio ora citado. A Constituição Federal trouxe em seu artigo 227 os agentes responsáveis pela efetivação integral destes direitos quanto define que “é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais, dentre eles o direito à vida, à saúde, à educação,ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, o Estatuto da Criança e do Adolescente por sua vez em seu artigo 4º reafirma a garantia de tais direitos e define a responsabilidade de todos os cidadão pelas crianças e adolescentes.
Por serem agora sujeitos de direitose responsabilidades, ao adolescente que infringe as regras do convívio social, ou seja, praticam ato infracional, são aplicadas medidas sócioeducativa que visam a sua responsabilização diante de tal ato e também a sua proteção, em face da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando de proteção e orientação para sua plena ressocialização e reinserção na sociedade, compreendendoassim que o adolescente tem direito de ver seus diretos básicos consagrados em nosso sistema jurídico respeitados e garantidos, que a conseqüência da prática do ato infracional, leva o adolescente a sofrer uma medica sócio-educativa, que constitui a responsabilização do adolescente, segundo afirma o Desembargador Amaral e Silva: “O caráter penal não e exclusivo do direito Penal, é pacifico nodireito: a pena pode ser de natureza civil, administrativa, fiscal e outras. Isto leva-nos a pensar eu, em sua dimensão punitiva, as, medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional são, na verdade , penas de natureza sócio-educativa, cujo principio objetivo é o desenvolvimento do adolescente como pessoa e como cidadão”.
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida é uma das medidasprevistas no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecida nos arts. 118 e 119, que são aplicadas quando do cometimento de ato infracional por adolescentes. Trata-se do regime de atendimento que, quando bem conduzido e orientado, tem como conseqüência, os mais elevados índices de não – reincidência, assim define o Oficial de Políticas Públicas e Direitos do UNICEF Mário Volpi “das medida...
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