medicina veterinaria

Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

O Exercício “Ilegal” da Medicina Veterinária é o desempenho das atividades que são exclusivas e privativas do Médico-veterinário por um cidadão não habilitado, vulgarmente denominado de “charlatão”. Já o exercício “irregular” da Medicina Veterinária, por sua vez, é praticado pelo próprio Médico-veterinário e diz respeito ao desempenho de atividades privativas de Médico-veterinário contrárias às normas legais e regulamentares por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, o CRMV, o que o torna passível de punição disciplinar pelo Plenário do Conselho, que é o Tribunal de Honra da Profissão, responsável pelo exercício do poder de “polícia” que o Poder Público lhe confere contra o profissional faltoso, visando a defesa dos usuários dos seus serviços e da própria sociedade.
O exercício da Medicina Veterinária por cidadão não habilitado é um ato ilícito, regulado pela Lei das Contravenções Penais. Convém salientar que a

apuração do exercício ilegal da Medicina Veterinária é feita em conjunto pelo CRMV e a Promotoria de Justiça, havendo instauração de Inquérito destinado a

apurar tal prática, com a conseqüente punição do seu autor.

Para isso, deve haver documentação formal, devidamente assinada pelo denunciante que tenha sabido ou utilizado dos “serviços” do charlatão, que pode ser desde uma “receita” ou uma“carteira de vacinação” emitidos pelo mesmo ou até um “cartão de visita” indicando a fraude. É necessário salientar que sem um documento como esse, o CRMV não pode solicitar providências às autoridades competentes.
Portanto, proprietários de cães e gatos devem per-manecer atentos aos sabichões que se dizem veterinários, que examinam e prescrevem trata-mentos e fazem vacinações e, até mesmo cirurgias, para cães e gatos. Além de prejudicar ou até matar animais, essas pessoas estão enquadradas no crime de exercício ilegal de profissão regulamentada.
O exercício