Medicina Legal

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS
FACULDADE REINALDO RAMOS – FARR – CG

CAMPINA GRANDE-PB
2013

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

CAMPINA GRANDE-PB 2013
SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO
2-PROBLEMAS
3-OBJETIVOS
4-JUSTIFICATIVAS
5-REFERENCIAL TEÓRICO
6-METODOLOGIA
7-REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO
A Seguridade Social como o próprio nome sugere, reflete a preocupação estatal em oferecer uma segurança no seio da sociedade, seja ela oriunda da Saúde, da Assistência Social ou Previdência Social, a fim de garantir ao homem cobertura nos eventos imprevisíveis, bem como assegurar benefícios nos casos de incapacidade, invalidez e velhice, e também na aposentadoria aos trabalhadores ao findar o labor de suas vidas, entenda-se sofríveis.
Logo, trata-se em sua mais pura e cristalina essência, de uma medida estritamente protetiva e cuidadosa, que fazem parte de um calhamaço de direitos individuais previstos na Constituição Federal. Assim sendo, se de um lado existe um seguro, em contrapartida existe uma contribuição, essa sendo feita pela sociedade.
Sob essa égide, a história mais recente da Previdência Social brasileira apresenta números astronômicos de casos de fraude, leiam-se crimes previdenciários e posteriormente, o desfalque monumental ao erário público.
Nesse prisma, o que se busca neste trabalho é enfatizar as espécies de crimes contra a seguridade social, e suas respectivas sansões a eles impostos, buscando fazer uma leitura elucidativa do Código Penal Brasileiro e das condutas que estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incluídos ao Código supra-citado, pela Lei 9.983/00.
Mas, quais são os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade social? . Os crimes e a legislação que tipificam a conduta são:
-Apropriação Indébita Previdenciária-art. 168-A do