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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0311/ 2013 - CPA

CONDIÇÕES BÁSICAS

Na qualidade de prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada depersonalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela GERENCIA DEFILIAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SÃO PAULO – GILIE/SP, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta CPA, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de propriedade da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada peloDecreto nº 3.848, de 26.06.2001, alterado pelos Decretos nº 4.114, de 06.02.2002, e nº 4.737, de 12.06.2003, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, Lote 18, 1ª Subloja, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.527.335/0001-13, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, naforma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.


1 - DO OBJETO

1.1 - Alienação de Imóveis de propriedade da EMGEA, havidos por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento ou oriundos do Sistema de FinanciamentoImobiliário - SFI, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

1.2 – Os imóveis relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital no(s) item(s) 01,03,04,06,07,09,10,12,15,16,18, 20 e 21 possuem matrícula registrada em nome da EMGEA.

1.3 – Os imóveis relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital no(s) item(s) 02,05,08, 11, 13, 14, 17 e 19 possuem matrícula registradaem nome da CAIXA.

2 - DA HABILITAÇÃO

2.1 - A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.

2.2 - A abertura de conta caução deverá ser efetuada pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA,mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital.

2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 5 dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da CAIXA.

2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação doresultado do certame.

2.3.2 - Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer na agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.

2.4 - A caução do licitante vencedor somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação junto àPrefeitura Municipal”.

2.5 - A requerimento do licitante vencedor poderá ser liberado até 50% do valor da caução, para custear despesas concernentes ao registro do contrato ou escritura pública, e/ou como parte do pagamento do imóvel adquirido.


3 - DOS PREÇOS MÍNIMOS E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 - O preço mínimo de venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital,...
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