Maus tratos

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DEFINIÇÃO

A lei contempla a prevenção de violência no âmbito familiar, educacional e do trabalho até aos 18 anos de idade, na sequência de uma consciencialização ética e social.
Este tipo de violência pode ter várias vertentes tanto pode ser uma violência corporal como pode ser uma violência moral, baseando-se em comportamentos cruéis, excessivos e até mesmo desumanos, como por exemplo,prática de actos criminosos, prática de prostituição ou mesmo a prática de mendicidade.


Desenvolvimento das Leis e Direitos

Foi necessário existir uma mudança social, cultural e mesmo de mentalidades sociais para que existisse uma alteração nos Direitos da Criança. Rousseau (biografia em anexo) foi das primeiras vozes activas na defesa da criança e um dos que defendeu a criança como um serautónomo e com direitos próprios.

A criança começou a ser legalmente protegida em 1989 com a aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança que defende fortemente que as crianças necessitam de atenção e cuidados especiais, sendo de salientar os cuidados primários e as várias responsabilidades da família na sua protecção.

A Convenção dos Direitos da Criança vêa criança como prioritária nos direitos e liberdades fundamentais e não um mero alvo de medidas de protecção. Diz que o estado deve proteger a criança de maus tratos feitos pelos pais, progenitores ou qualquer outro indivíduo.

Em Portugal, essencialmente na década de oitenta que o assunto passou a ter um carácter especial, mas em 1999 foi decretada na Constituição Portuguesa a Lei de Protecçãode Crianças e Jovens em Perigo, precavendo o risco de atentados à integridade física ou psíquica da criança e evitando o risco de vida da mesma. Esta lei veio também criar entidades com competências para receber denúncias destes casos como é o caso das Comissões de Protecção de menores ou da Polícia Judiciária que têm autonomia operacional para promover os direitos da criança / jovem, prevenir eresolver situações de risco.

Estas entidades fazem, de acordo com a lei, acções de promoção dos direitos da criança, nomeadamente em áreas como “Medida de Apoio aos Pais”; “Medida de apoio para a autonomia de vida”; “ Medida de Acolhimento em instituição” entre outros. Estas medidas visam afastar o perigo em que as crianças/jovens se encontram mostrando-lhes formas de protecção e promoção àsegurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Visam também garantir a recuperação física e psicológica das crianças/jovens do abuso e dos maus tratos.

Winnicott (biografia em anexo) considera cinco necessidades básicas para o bem-estar da criança: Cuidados físicos e de protecção; afecto e aprovação; Estimulação e ensino; Disciplina e controlo consistente edesenvolvidos mentalmente apropriados; Oportunidade e encorajamento da autonomização gradual.


Tipo de maus tratos infantis:

Para a legislação Portuguesa (Diário da República, 1999), considera-se que uma criança ou jovem está em Perigo quando este se encontra em situações de abandono ou a viver entregue a si próprio, sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais, não recebe oscuidados ou afeição adequados á sua idade e situação pessoal, é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento, está sujeita, directa ou indirectamente, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional e assume comportamentos ou entrega-se a actividades ouconsumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhos oponham de adequado a remover essa situação.

Existem diversos tipos de maus tratos infantis, cada um com a sua classificação e com a sua própria definição.
Os maus tratos por negligência caracteriza-se pelo prestador de...
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