Matriz constitucional direito do cpnsumidor

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TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Matriz Constitucional do Direito do Consumidor


Dagmar Lyra





É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirandouma grande fatia de mercado.


Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o consumidor e principalmente desenvolver uma relação entre os envolvidos no processo do consumo incluindo ai o Estado. Havendo uma proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores.


Contudo é necessário investimento na educação de consumo de maneira formal ou informal, pois algunsconsumidores deixam de exigir seus direitos por conta de burocracias e dificuldades impostas, incluindo ai ameaças de lojistas e prestadores de serviços. Para que realmente haja uma mudança deve ser um processo global, logo o desenvolvimento econômico de uma pais também significa o desenvolvimento do bem-estar social.


Assim com um lento processo o Código de Defesa do Consumidor foi criado com o advento daLei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Pois antes de sua criação e vigência, às relações de consumo, no Brasil, aplicava-se o Código Civil da época (de 1916).


Diferentemente do que se vê com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando na aplicação do Código Civil nas relações de consumo, as demandas eram contaminadas do formalismo inerente ao direito civil, o que causava grandedesvirtuação e necessidade de criação de normas próprias às peculiaridades das relações de consumo.


A Constituição Federal de 1988 já trazia em seu bojo como direito fundamental o Código de Defesa do Consumidor, quando instituiu em seu artigo 5º, inciso XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


Também já era verificado no artigo 170 da Carta Maior a busca de proteçãodas relações de consumo pelo legislador constituinte originário, quando elencou dentre os princípios gerais da ordem econômica o direito do consumidor.


Fortalecendo-se com as previsões constitucionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por sua vez, em seu artigo 48, afirma que: “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborarácódigo de defesa do consumidor”.


È necessário que essas normas sejam atualizadas e também que existem várias propostas tramitando no sentido de inserção e/ou alterações no Código de Defesa do Consumidor necessitando de uma boa verificação, pois particularmente o Codigo de Defesa do Consumidor é uma Lei bem elaborada e é de grande valia atentarmos para a necessidade de protege-las. Dessa forma,vislumbra-se que o Código de Defesa do Consumidor, hoje disposto pela lei 8.078, de 1990, teve como matriz as disposições inerentes ao tema, trazidas pela atual Constituição Federal.


Matriz constitucional:

a) art. 5º, XXXII: a Constituição de 1988 determina ao Estado que promova, na forma da lei, a defesa do consumidor; essa norma está entre os direitos e garantias fundamentais;

b) art. 170,V: a ordem econômica brasileira há de observar, como princípio fundamental, ao lado da propriedade privada, da função social da propriedade e da livre concorrência, entre outros, a “defesa do consumidor”;

c) art. 48 ADCT: a própria Constituição, por fim, determina ao Congresso Nacional a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): normade ordem pública;

Art. 1º: todos os dispositivos constitucionais que tratam, de alguma maneira, da proteção e defesa do consumidor, são referidos no art. 1º da Lei 8078/90. Esse mesmo artigo afirma que as normas dispostas no Código são “de ordem pública e interesse social”. O Código trata não apenas das figuras do “consumidor” e do “fornecedor”, mas estabelece uma “política nacional de relações...
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