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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640026 RN 2004/0017378-0 (STJ)
Data de Publicação: 20 de Fevereiro de 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA POUCO TEMPO (32 DIAS) APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA VIA CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE CONSOLIDOU NO TEMPO (7 ANOS). APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A apreciação de eventual malferimento de dispositivos da Lei nº 9.870 /99, sobre a adimplência tardia das mensalidades em atraso (32 dias após a matrícula), esbarra na própria irreversibilidade da quaestio princi...
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TJPR - Apelação Cível AC 4583980 PR 0458398-0 (TJPR)
Data de Publicação: 22 de Junho de 2010
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS UNIVERSIDADE PRIVADA INADIMPLÊNCIA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 9.870 /99 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

TJSP - Apelação APL 1604102820068260000 SP 0160410-28.2006.8.26...
Data de Publicação: 10/01/2012
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Prestação de serviços educacionais Pretensão à ordem de renovação de matrícula Inadimplência do aluno Recusa da instituição de ensino Possibilidade Legitimidade da recusa do estabelecimento Conduta expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º da Lei 9.870 /99 Sentença decretando a extinção do processo por ausência de interesse processual Recurso improvido..
TJPR - Apelação Cível AC 4583980 PR 0458398-0 (TJPR)
Data de Publicação: 22 de Junho de 2010
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE