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ATIVIDADE AVALIATIVA – ATPS





MATEMATICA








Sertãozinho/SP
2012

ETAPA 1

PASSO 1 - CARACTERÍSTICAS DE UMA MICROEMPRESA: FORMAS DE TRABALHO, INVESTIMENTOS E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Definição de microempresa

De acordo com o SEBRAE, microempresa é um conceito criado pela Lei n. 7.256/84 e, atualmente, regulado pela Lei n. 9.841, de 5.10.99, que estabelece normastambém para as
empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos arts. 170 e 179 da Constituição
Federal, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Segundo o SEBRAE, microempresa é fruto de uma política de desburocratização, iniciada em 1979, para agilizar ofuncionamento dos pequenos organismos empresariais.
Considera-se microempresa, para fins de enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei n. 9.317, de 5.12.96, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00. E empresa de pequeno porte apessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (art. 2º da Lei n. 9.841/99). Por força da lei, as microempresas devem adotar, para sua identificação, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão microempresa ou, abreviadamente ME, e a empresa de pequeno porte, essa expressão, ou EPP (art. 7º). Podemter natureza comercial ou civil, sendo microempresas e empresas de pequeno porte comerciais apenas as que exercem atividades de natureza comercial.

Características da microempresa

Segundo SEBRAE-SP (2007) as microempresas desenvolvem atividades com baixo volume de capital e com alta intensidade de mão-de-obra, sentindo a necessidade da participação direta dos membros da família, e dopróprio empresário trabalhar na produção de seu negócio, isso acontece normalmente nos períodos de falta de movimento de sua atividade, pois o microempresário não vê alternativa para dar continuidade de seu negócio, sem capital para contratar mão de obra qualificada, ele utiliza os recursos que lhe são mais acessíveis.

Estatuto da microempresa

Ainda segundo o SEBRAE, a Lei Geral é o novoestatuto nacional das MPEs. Instituída pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Esta lei sofreuimportantes alterações pela lei complementar, n º 127 de 14 de agosto de 2007 e é conhecida como a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte.
No aspecto jurídico é o estatuto nacional das MPEs, que deverá ser respeitado, como forma de definir o porte dessas empresas, as outras denominações serão utilizadas de forma particular segundo os interesses das partes.
Então conforme a Lei Geral,a base de cálculo do tributo é o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma alíquota para encontrar o valor devido a recolher. Na forma estabelecida no artigo 18 da lei geral e nos anexos I a V, as alíquotas variam de:
_ No comércio: de 4,00% até 11,61%
_ Na indústria: de 4,50% até 12,11%;
_ Nos serviços (anexo III): de 6,00% até 17,42%;
_ Nos serviços (Anexo IV): de 4,50% até 16,85%;
_ Nosserviços (anexo V): de 4,00% até 13,50%.

RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Vários fatores restringem o consumo: Saúde;tempo;idade;etc. Porém é a restrição orçamentária a mais comum e passível de análise.
A restrição orçamentária é influenciada pela renda e pelos preços que o consumidor está disposto a pagar. A Renda é distinta em: Renda monetária ou renda nominal é o que se ganha (Contracheque)...
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