Matematica aplicada

Unidade IV

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7 ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET 7.1 Liberdade de informação na Internet, mensagens eletrônicas, habeas data e a privacidade

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A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação (Silva, 1991). Atualmente, vivemos um momento no qual a liberdade de informação pela Internet se faz mais presente e almejada, apesar da censura imposta por alguns países, conforme pôde ser constatada durante as Olimpíadas de Pequim 2008.

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Paralelamente a este fato, é crescente e generalizada a preocupação com a invasão indiscriminada e o roubo de informações dos usuários da rede, que se mostra cada vez mais vulnerável, apesar dos altos investimentos em segurança efetuados pelas organizações de diferentes portes e setores.

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A necessidade de comunicação e interação com os demais membros da sociedade, demonstrada ao longo da história da humanidade, impulsionou o homem a desenvolver, continuamente, novos meios de comunicar a sua forma de expressão. Conforme descrição do Prof. José Cretella Junior, “a 20 necessidade da comunicação humana leva o homem a difundir ideias e opiniões, primeiro, de modo direto, mediante a utilização

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ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL de recursos primários, depois, com o advento gradativo da técnica, por meio de todos os instrumentos adequados à transmissão da mensagem.” Com a globalização, essa necessidade de comunicação vem 5 impulsionando a necessidade de mais informações, que passam a se constituir em bens valiosos. Daí a importância cada vez maior das atividades de armazenamento, processamento e transmissão de informações, estarem apoiadas em modernos e complexos equipamentos e sistemas de informática e de 10 telecomunicações. Ante essa nova perspectiva, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, que aspiram pela liberdade de informação concomitantemente a