Marx

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 638423720128260000 SP 0063842-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VERIFICA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046296984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. A responsabilidade da agência de turismo por eventuais danos ocasionados ao consumidor é de natureza solidária e objetiva, nos termos do art. 14 do CDC , podendo ser afastada quando comprovada a existência de uma das excludentes do § 3º. Defeito no serviço que não pode ser atribuído à demandada, mas a terceiro que se envolveu no processo de compra e venda das passagens aéreas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046296984, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 782200806002005 SP 00782-2008-060-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇAO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Na fraude à execução não se questiona a boa ou má-fé do terceiro adquirente. O objetivo da lei é afastar todo e qualquer óbice ao efetivo cumprimento da obrigação materializada no título executivo e para alcançá-lo presume que o devedor que se desfaz de seus bens, eximindo-os da penhora, em prejuízo da satisfação do crédito exeqüendo,age de má-fé, o que por si só autoriza