Marketing

611 palavras 3 páginas
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------------------------------------------------- E.C.A
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Estatuto da Criança e Do Adolescente
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Nomes: Rafael Felipe de Souza N°s : 38 Série: 2°A
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Perceu Ferreira da Rocha 37
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Sidney Bruno Rodrigues Neiva 42
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Jhonatas Garcia da Silva 26
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Descrição
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
- Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 10 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.
- Apreensão
A

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