Marina

1-Esta nova modalidade jurídica torna a atividade empresarial mais transparente, uma vez que não é mais necessária a figura do segundo sócio apenas para atender à legislação.
O empreendedor que quiser abrir ou migrar para uma Eireli deve ter capital social de, no mínimo, 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Em valores atuais, essa quantia chega a R$ 62,2 mil. No entanto, a integralização deste capital não poderá ser feita com bens imóveis (lotes, casas, apartamentos e salas, entre outros).
A Eireli segue as regras previstas para as sociedades limitadas, o que é um fator importante, pois permite que o empreendedor tenha também as mesmas proteções da sociedade limitada. Ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens pessoais do seu titular.
Essa separação patrimonial e a limitação da responsabilidade reduzem os riscos do empresário. O empreendedor pode ter em seu nome apenas uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esta também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. O registro dos atos da Eireli, tais como inscrição, alteração e extinção, deverá ser feito em uma das unidades da Junta Comercial do Estado
Ao registrar um negócio com a denominação de Eireli, para substituir a Ltda., é preciso informar se a empresa será uma Microempresa (ME) – com faturamento de até R$ 360 mil/ano – ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) – com faturamento entre R$ 360.000,01 até R$ 3,6 milhões.
Caso omita essa informação, o empresário não terá os benefícios da Lei Geral concedidos às MPEs. A inclusão da denominação de ME ou EPP não pode ser realizada no ato constitutivo, somente após a constituição da empresa é permitido requerer essa denominação.
3- a) Não, pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque