Marco Regulatório da Internet

Introdução a Educação a Distância
UFPEL

Resumo: Marco Civil da Internet
Pesquisa realizada em diversos sites.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, e regulamenta diretrizes para a atuação do Governo.
Os pontos principais abordados pelo projeto abrangem:
1 - Privacidade
2 - Dados pessoais
3 - Armazenamento de dados
4 - Vigilância na web
5 - Internet livre
6 - Fim do marketing dirigido
7 - Liberdade de expressão
8 - Conteúdo ilegal
A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007.
Vários projetos de lei sobre o tema da regulação da Internet no Brasil já haviam sido apresentados à Câmara dos Deputados, tanto por deputados da própria casa, quanto peloPoder Executivo e pelo Senado Federal.
No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos EUA, a Presidenta Dilma Rousseff e aMinistra das Relações Institucionais Ideli Salvatti perceberam a gravidade do problema e a necessidade urgente de aprovação do Marco Civil da Internet, para aumentar as garantias legais de direitos digitais fundamentais dos cidadãos e a soberania tecnológica brasileira.
Principais diretrizes:
O Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado, não ficando autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta.
Além disto, o Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conexão quanto sites a armazenar e gerenciar dados no Brasil. Pelo texto, é preciso que as empresas tenham finalidade econômica e que se considere o seu "porte".Isso exclui da exigência, por exemplo, blogs.
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